Base legal
Acordo individual escrito ou norma coletiva.
Modalidade de registro
Ponto por exceção: art. 74 §4º — registrar só o que sai da jornada regular
Não é ‘não bater ponto’. É registrar atrasos, extras e faltas quando a jornada padrão está acordada. Entenda requisitos, riscos e diferença do ponto convencional.
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Conceito
O que é ponto por exceção na CLT (art. 74 §4º)
O §4º do art. 74 permite o registro de ponto por exceção à jornada regular: presume-se o cumprimento do horário contratual e registram-se apenas as situações excepcionais — por exemplo atraso, hora extra, falta ou saída antecipada.
Isso não elimina a obrigação de ter controle fidedigno. Só muda o que é lançado no dia a dia. Sem base legal adequada (acordo individual escrito ou norma coletiva, conforme a hipótese), a empresa assume risco alto de ver o modelo desconsiderado.
Quem busca a obrigação genérica de controle (mais de 20 empregados) deve ler /controle-de-jornada-obrigatorio. Esta página é só sobre a modalidade ‘por exceção’.
Requisitos
Acordo individual ou CCT: o ponto por exceção não nasce no informal
A lei condiciona a adoção a previsão em acordo individual escrito ou convenção/acordo coletivo (redação do §4º). ‘Combinado no Zap’ não substitui instrumento formal.
A jornada regular precisa estar clara (horários padrão). Sem padrão definido, não há ‘exceção’ mensurável — sobra caos e contestação.
Política interna deve ensinar o colaborador a lançar a exceção no mesmo dia. Exceção esquecida até o fechamento vira ajuste em lote, frágil em auditoria.
- Base em acordo individual escrito ou CCT/ACT
- Jornada regular previamente definida
- Registro das exceções (atraso, extra, falta, etc.)
- Histórico auditável — não só memória do gestor
Riscos
Onde a PME se queima com ponto por exceção
Risco 1: adotar o modelo sem acordo/CCT válido. Risco 2: jornada ‘regular’ que na prática muda todo dia. Risco 3: nunca registrar extras que acontecem de fato — o silêncio vira prova contra a empresa.
Em reclamação, o trabalhador pode alegar que fazia hora extra habitual sem lançamento. Sem trilha, a presunção do horário padrão enfraquece.
Vs convencional
Diferença do ponto convencional — e como o Segponto se encaixa
Ponto convencional: toda entrada/saída/intervalo é marcada. Ponto por exceção: marca-se o desvio. Ambos exigem fidedignidade; nenhum autoriza adulterar espelho.
No Segponto, a operação típica PME é o registro convencional via app (REP-P), com ajustes aprovados. Se a empresa adotar ponto por exceção com base jurídica válida, a política e o fluxo de lançamento de exceções precisam estar explícitos — o produto não substitui o acordo.
Pré-assinalação de intervalo é outro tema: /intervalo-pre-assinalado.
Por exceção
Checklist mental antes de adotar
Jornada regular
Horário padrão claro para todo o time.
Exceções
Atraso, extra e falta lançados de fato.
Vs convencional
Convencional marca tudo; exceção marca o desvio.
Riscos
Modelo informal ou extra habitual sem registro.
PME
Na dúvida, ponto convencional costuma ser mais simples de defender.
FAQ
Perguntas frequentes — ponto por exceção
Organize o ponto antes do fechamento virar corre-corre
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