Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis à contratação e utilização do SegPonto, sistema de ponto eletrônico online para registro e gestão da jornada de trabalho.

1. Aceite

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do SegPonto, disponível em https://segponto.com.

Ao contratar o serviço, criar uma conta, acessar a plataforma pelo navegador, utilizar o aplicativo ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pelo SegPonto, a empresa contratante e os usuários autorizados por ela declaram que leram, compreenderam e concordam com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

A contratação e utilização do serviço pressupõem a aceitação integral destas condições.

Caso a empresa ou o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper a utilização do serviço.

2. O que é o serviço

O SegPonto é um sistema de ponto eletrônico online destinado ao registro e à gestão da jornada de trabalho.

A empresa contratante acessa os recursos administrativos por meio da plataforma web, enquanto os colaboradores podem realizar registros de ponto pelo aplicativo ou pelos meios disponibilizados pelo SegPonto, conforme as configurações estabelecidas pela própria empresa.

Entre as funcionalidades disponibilizadas pelo serviço podem estar:

• registro de entrada, saída e intervalos;
• consulta e acompanhamento do espelho de ponto;
• gestão de jornadas e escalas;
• banco de horas;
• solicitações e ajustes de registros;
• justificativas de ocorrências;
• geolocalização, quando habilitada;
• relatórios e consultas;
• gerenciamento de colaboradores;
• recursos administrativos relacionados à gestão da jornada;
• demais funcionalidades disponibilizadas pelo SegPonto.

As funcionalidades disponíveis e os limites de utilização são definidos de acordo com o plano contratado pela empresa.

3. Cadastro e conta

Para utilizar determinados recursos do SegPonto, a empresa deverá realizar o cadastro das informações solicitadas no processo de contratação.

A empresa contratante declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas durante a utilização do serviço.

A empresa é responsável por manter atualizados seus dados cadastrais, informações de contato, dados de cobrança e demais informações necessárias à administração da conta.

As credenciais de acesso são de uso individual e não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.

A empresa é responsável por definir os usuários que poderão acessar sua conta, atribuir permissões e administrar os acessos internos à plataforma.

Caso identifique acesso não autorizado, perda de credenciais ou qualquer situação que possa comprometer a segurança da conta, a empresa deverá comunicar o SegPonto e adotar as medidas necessárias para impedir a continuidade do acesso indevido.

4. Responsabilidades da empresa contratante

A empresa contratante é responsável pela utilização do SegPonto em sua organização e pelas informações inseridas na plataforma.

Compete à empresa, entre outras responsabilidades:

• manter seus dados cadastrais atualizados;
• cadastrar corretamente seus colaboradores;
• definir jornadas, escalas, horários, tolerâncias e demais parâmetros utilizados pelo sistema;
• administrar usuários e permissões de acesso;
• orientar seus colaboradores quanto à utilização do sistema;
• informar seus colaboradores sobre as funcionalidades utilizadas e os respectivos tratamentos de dados;
• garantir que os dados inseridos na plataforma sejam tratados de acordo com a legislação aplicável;
• verificar os registros e informações utilizados para fins administrativos, trabalhistas e de folha de pagamento;
• manter sob sua responsabilidade as decisões relacionadas à gestão de seus colaboradores.

Quando houver utilização de geolocalização ou outras funcionalidades que envolvam tratamento específico de dados pessoais, cabe à empresa avaliar sua utilização e cumprir as obrigações legais aplicáveis.

O SegPonto é uma ferramenta tecnológica destinada a auxiliar a empresa na gestão da jornada. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, administrativas e de proteção de dados da empresa permanece com a própria empresa contratante e seus respectivos responsáveis e assessores.

5. Registro de ponto e gestão da jornada

O SegPonto disponibiliza recursos tecnológicos para registro, armazenamento, consulta e gestão das informações relacionadas à jornada de trabalho.

A empresa contratante é responsável por configurar corretamente os parâmetros utilizados na plataforma, incluindo jornadas, escalas, intervalos, tolerâncias, colaboradores e demais regras aplicáveis à sua operação.

Os registros realizados pelos colaboradores poderão ser utilizados pela empresa para acompanhamento e gestão da jornada, observadas as configurações e funcionalidades disponibilizadas pelo sistema.

A existência de funcionalidades automáticas de cálculo, banco de horas, jornadas ou relatórios não substitui a responsabilidade da empresa de conferir as informações e assegurar que os parâmetros utilizados correspondam à realidade da relação de trabalho.

O SegPonto não presta serviços de consultoria jurídica, contábil ou trabalhista. Em caso de dúvida sobre a aplicação de determinada regra à relação de trabalho, a empresa deverá consultar profissional habilitado.

6. Planos, preços e cobrança

Os planos, preços, limites de utilização e demais condições comerciais são apresentados na página de preços do SegPonto e no processo de contratação.

A contratação de um plano poderá envolver cobrança recorrente, de acordo com a modalidade escolhida pela empresa.

Quando aplicável, o pagamento será processado por meio do provedor de pagamentos disponibilizado no momento da contratação.

A empresa é responsável por fornecer informações corretas para cobrança e por manter um meio de pagamento válido durante a vigência da contratação.

Alterações de plano, limites, valores ou condições comerciais poderão ocorrer, observadas as condições apresentadas no momento da contratação e as disposições legais aplicáveis.

7. Cancelamento e encerramento da conta

A empresa poderá solicitar o cancelamento do serviço por meio do canal de atendimento disponibilizado pelo SegPonto: suporte.segponto@gmail.com.

O cancelamento interromperá a renovação das cobranças futuras, observadas as condições do plano contratado e eventuais períodos já pagos.

Após o encerramento da conta, determinadas informações poderão permanecer armazenadas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, ao exercício regular de direitos, à segurança e à preservação de registros, conforme descrito na Política de Privacidade.

O encerramento da conta não elimina automaticamente informações cuja conservação seja permitida ou exigida pela legislação aplicável.

8. Uso permitido

O SegPonto deve ser utilizado exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à gestão da jornada e às atividades autorizadas pela empresa contratante.

É proibido utilizar o serviço para:

• acessar ou tentar acessar contas, dados ou ambientes pertencentes a terceiros sem autorização;
• explorar vulnerabilidades ou falhas de segurança;
• interferir no funcionamento normal da plataforma;
• realizar atividades que possam comprometer a disponibilidade ou integridade do serviço;
• introduzir códigos maliciosos, vírus ou qualquer mecanismo destinado a prejudicar o sistema;
• copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou comercializar o software sem autorização;
• realizar engenharia reversa, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo quando expressamente permitido pela legislação;
• utilizar o serviço para atividades ilícitas;
• inserir conteúdo que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
• utilizar mecanismos automatizados de acesso de forma abusiva ou incompatível com a finalidade do serviço.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso, conforme a gravidade da situação, sem prejuízo das demais medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

9. Disponibilidade e funcionamento

O SegPonto busca manter a plataforma disponível e operacional de forma contínua, mas determinados serviços poderão sofrer interrupções temporárias.

A indisponibilidade poderá ocorrer, entre outras situações, em razão de:

• manutenção programada;
• atualizações do sistema;
• correções de segurança;
• falhas de infraestrutura;
• problemas de conectividade;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• eventos fora do controle razoável do SegPonto.

Sempre que possível, manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante serão realizadas de forma a reduzir seus impactos.

O SegPonto não garante que o serviço permanecerá disponível de forma ininterrupta ou livre de erros em todas as situações.

10. Dados e propriedade das informações

Os dados de colaboradores, registros de ponto, cadastros, configurações e demais informações inseridas pela empresa contratante no sistema permanecem sob responsabilidade da empresa, respeitados os direitos e obrigações previstos na legislação aplicável.

A empresa concede ao SegPonto autorização para armazenar, processar e utilizar essas informações na medida necessária à prestação, manutenção, segurança e evolução dos serviços contratados.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo SegPonto é descrito na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

O SegPonto, sua marca, identidade visual, software, código-fonte, interface, arquitetura, documentação, textos, elementos gráficos, funcionalidades e demais componentes disponibilizados pela plataforma são protegidos pela legislação aplicável e pertencem ao SegPonto ou a terceiros que tenham licenciado seus respectivos direitos.

A contratação do serviço não transfere à empresa qualquer direito de propriedade sobre o software ou sobre seus componentes.

Durante a vigência da contratação e enquanto a conta estiver regular, a empresa recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização do SegPonto de acordo com estes Termos e com o plano contratado.

Nenhuma disposição destes Termos concede à empresa o direito de copiar, distribuir, comercializar, modificar, sublicenciar ou explorar comercialmente o software, sua estrutura ou seus componentes, salvo mediante autorização expressa ou quando permitido pela legislação.

12. Limitação de responsabilidade

O SegPonto fornece uma ferramenta tecnológica para auxiliar a empresa na gestão da jornada de trabalho.

Na medida permitida pela legislação aplicável, o SegPonto não será responsável por decisões administrativas, trabalhistas, contábeis ou jurídicas tomadas pela empresa com base nas informações disponibilizadas pelo sistema.

A empresa permanece responsável pela conferência dos registros, configurações, jornadas, escalas, parâmetros, relatórios e demais informações utilizadas em suas atividades.

O SegPonto também não será responsável por prejuízos decorrentes de:

• informações incorretas inseridas pela empresa ou por seus usuários;
• utilização inadequada do sistema;
• compartilhamento indevido de credenciais;
• falhas de equipamentos ou dispositivos utilizados pelos usuários;
• problemas de conexão ou infraestrutura de terceiros;
• indisponibilidade de serviços externos necessários ao funcionamento da plataforma;
• eventos fora do controle razoável do SegPonto.

Na medida em que a legislação permitir e quando houver responsabilidade comprovada do SegPonto, eventual indenização ficará limitada ao valor efetivamente pago pela empresa ao SegPonto nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada pela legislação aplicável.

13. Suporte

O SegPonto disponibiliza suporte por meio dos canais divulgados na plataforma e no site.

O principal canal de atendimento é: suporte.segponto@gmail.com.

O suporte poderá auxiliar em questões relacionadas à utilização das funcionalidades, configuração da plataforma, acesso à conta e problemas técnicos.

O suporte não substitui orientação jurídica, trabalhista, contábil ou fiscal.

14. Alterações do serviço e dos Termos

O SegPonto poderá realizar melhorias, correções, atualizações e alterações nas funcionalidades da plataforma para aprimorar sua segurança, desempenho e funcionamento.

Determinadas funcionalidades poderão ser modificadas, substituídas ou descontinuadas, especialmente quando houver necessidade técnica, de segurança ou alteração relevante na estrutura do serviço.

Estes Termos também poderão ser atualizados para refletir alterações na legislação, no serviço ou nas condições de utilização.

A versão vigente será identificada pela data de atualização indicada no início deste documento.

Quando uma alteração relevante exigir comunicação específica, o SegPonto poderá informar os usuários por meio dos canais de contato disponíveis.

15. Suspensão ou encerramento do acesso

O SegPonto poderá suspender ou restringir temporariamente o acesso à conta quando necessário para:

• proteger a segurança da plataforma;
• investigar atividades potencialmente fraudulentas ou abusivas;
• cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade competente;
• impedir utilização que viole estes Termos;
• solucionar situações que possam comprometer outros usuários ou a infraestrutura do serviço.

Quando a situação permitir, o SegPonto buscará comunicar a empresa antes ou após a suspensão, conforme a natureza e urgência do caso.

A suspensão ou encerramento do acesso não elimina obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após o término da relação contratual.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias relacionadas à utilização do SegPonto serão, sempre que possível, solucionadas inicialmente por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo SegPonto.

Na ausência de solução consensual, fica eleito o foro competente de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo de eventual foro que seja assegurado à parte por norma de natureza obrigatória.

17. Contato

Dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para: suporte.segponto@gmail.com.