O SegPonto permite que o usuário solicite a exclusão de sua conta e dos dados pessoais associados ao serviço, observadas as hipóteses legais que autorizam a conservação de determinadas informações.
Como solicitar a exclusão da conta
Para solicitar a exclusão da sua conta, envie uma solicitação para:
No e-mail, informe o e-mail utilizado no cadastro da conta e solicite a exclusão da conta e dos dados pessoais associados.
A solicitação será analisada para confirmar a identidade do solicitante e evitar a exclusão indevida de uma conta por terceiros.
Após a confirmação, a conta será desativada e os dados sujeitos à exclusão serão removidos dos sistemas do SegPonto.
Quais dados serão excluídos
Quando não houver obrigação legal ou outra hipótese que permita sua conservação, serão excluídos os dados pessoais associados à conta, incluindo:
- Nome e dados cadastrais do responsável pela conta;
- E-mail e telefone cadastrados;
- Dados de autenticação e acesso;
- Registros de entrada, saída e intervalos;
- Registros de jornada e marcações de ponto;
- Informações de escalas e jornadas cadastradas;
- Banco de horas e informações relacionadas à apuração da jornada;
- Dados de geolocalização vinculados às marcações de ponto;
- Informações e configurações utilizadas para o funcionamento da conta;
- Demais dados pessoais armazenados em razão da utilização do SegPonto.
Quais dados podem ser mantidos
Alguns dados poderão ser mantidos após a exclusão da conta quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese prevista na legislação.
Podem ser mantidos, conforme a situação:
Dados necessários para obrigações fiscais, contábeis e financeiras
Podem ser conservados:
- Dados de identificação do contratante;
- CPF ou CNPJ, quando necessário para documentação fiscal ou contábil;
- Dados relacionados a pagamentos e cobranças;
- Registros de transações realizadas;
- Notas fiscais e documentos fiscais;
- Informações necessárias para cumprimento de obrigações tributárias e contábeis.
Registros necessários para obrigações trabalhistas
Quando existentes e quando sua conservação for exigida pela legislação aplicável, poderão ser mantidos:
- Registros de jornada;
- Marcações de entrada, saída e intervalos;
- Informações utilizadas para apuração da jornada de trabalho;
- Registros relacionados ao banco de horas;
- Informações relacionadas às escalas e jornadas;
- Identificação do empregador e do trabalhador associada aos registros necessários;
- Documentos e registros necessários para comprovação do cumprimento de obrigações trabalhistas.
Esses dados poderão ser mantidos pelo período exigido pela legislação aplicável, especialmente quando necessários para atender obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou para comprovar o cumprimento de obrigações legais.
Dados necessários para exercício regular de direitos
Também poderão ser conservados, pelo período necessário:
- Registros de solicitações de suporte;
- Comunicações realizadas com o usuário;
- Registros necessários para comprovar operações realizadas no sistema;
- Informações necessárias para defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Registros relacionados a eventuais disputas, reclamações ou solicitações que ainda não tenham sido encerradas.
Esses dados serão mantidos somente enquanto houver necessidade de sua conservação para a finalidade que a justifique.
Registros de segurança
Poderão ser mantidos registros técnicos e de segurança necessários para:
- Prevenção e investigação de fraudes;
- Segurança da plataforma;
- Identificação e investigação de acessos indevidos;
- Prevenção de abusos e ataques aos sistemas;
- Cumprimento de obrigações legais relacionadas à guarda de registros.
Por quanto tempo os dados obrigatórios serão mantidos
Os dados mantidos por obrigação legal, regulatória ou para exercício regular de direitos não possuem necessariamente um único prazo de retenção.
O período dependerá da natureza do dado e da obrigação aplicável.
Enquanto houver obrigação de conservação, os dados permanecerão armazenados de forma restrita e serão utilizados exclusivamente para a finalidade que justifique sua manutenção.
Quando o prazo aplicável terminar e não existir outra hipótese legal que permita a conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados.
Cópias de segurança
Dados excluídos poderão permanecer temporariamente em cópias de segurança realizadas antes da solicitação de exclusão.
Essas cópias não serão utilizadas para reativar a conta ou para continuar o tratamento dos dados para as finalidades originais. Elas serão eliminadas ou sobrescritas conforme o ciclo de retenção e os procedimentos de segurança aplicáveis ao SegPonto.
Base legal
O tratamento e a conservação de dados pessoais pelo SegPonto observam a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
A eliminação dos dados poderá não ocorrer quando sua conservação for necessária nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD, incluindo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos.
Dúvidas
Em caso de dúvidas sobre a exclusão da conta ou sobre a conservação de dados pessoais, entre em contato: